{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68434,"origem":"stj","sha256_origem":"0be80ec164d17934f8aa12ced43f86ded4dad6c404391e9185474d496c4d88f2","registro_original":{"id_fonte":"000884688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47129","numero_registro":"202400597562","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n1. Não se conhece de agravo interno no qual não se impugnam os\nfundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 182 do\nSTJ.\n2. A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do\nSTJ (art. 988, II, do CPC) somente tem cabimento quando se verificar\no descumprimento de decisões dele emanadas no exame de caso\nconcreto envolvendo a parte reclamante.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/09/2024 a 17/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fed4201d-315d-4432-9518-a33eb236445e/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"be05d1625594573d144bca3b2e62e8445c33bc029edf00db1372139fbfad19d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}