# Registro público: STJ — 00000059820124036105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684351/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684351.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38f7cd733ff79416d162e40281f77bb306ddbb79916b8781ca444e4f1bd2db02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-06
- **Último ato com data válida:** 2019-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-15** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COFINS - Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-20T14:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-20T14:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-05T17:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-09-06T11:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-28T10:45:19.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-10-02T18:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-08T16:16:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-12-10T11:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-19T16:18:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-01-15T14:24:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-07T15:19:41.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-02-12T17:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-19T15:42:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-06T08:07:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-29T07:11:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-24T19:47:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-01T05:23:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-10T05:47:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-10T11:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-14T19:12:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-19T11:09:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-02-01T06:48:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-12T05:44:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-14T13:18:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-29T09:11:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-05T17:58:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-28T18:55:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-02T18:30:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-08T15:43:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-08T16:08:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-08T16:34:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-09T19:28:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-31T20:06:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-08T19:17:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-11T19:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-12T17:03:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-19T17:18:01.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10562](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10562)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COFINS - Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-09-28 trata do assunto oficial «COFINS - Importação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-02-07 trata do assunto oficial «COFINS - Importação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-14 trata do assunto oficial «COFINS - Importação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:57:27\.629364007Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 38f7cd733ff79416d162e40281f77bb306ddbb79916b8781ca444e4f1bd2db02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002172620154036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985979/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002975820124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834043/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJRS — 00183014920108210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00031596820118210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094213/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJMT — 00003343620048110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TRF4 — 50199375120134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057126/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJPR — 00000161119958160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TRF4 — 50012318320144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049373/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Federal de Londrina