{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68439,"origem":"stj","sha256_origem":"fa6d3b83745e5aed15b5bd693cca8666c3bada5771e7f7a38bcd5ddcd5139536","registro_original":{"id_fonte":"000885145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846123","numero_registro":"201902014325","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-25","data_publicacao":"2024-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL.\nBENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE.\nOBSCURIDADES. HIPÓTESE DE PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO\nCUSTEIO DE DESPESAS. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.\n\"CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS\". ALCANCE DA EXPRESSÃO.\nOBSCURIDADE RECONHECIDA. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS EM PARTE.\n1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada\ne destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir\nomissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022\ndo CPC de 2015).\n2. Afasta-se a alegação de obscuridade quando a parte embargante\npretende o exame de matéria estranha ao objeto do recurso especial.\n3. A expressão \"cuidados assistenciais prescritos\" abrange os\ncuidados assistenciais autorizados e aqueles deles decorrentes e\nnecessários à conclusão do tratamento médico do beneficiário.\n4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos\nmodificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nacolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TESE - EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS -\nJULGAMENTO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1569649>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS)\n   STJ - <<REsp 1081149>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fed4201d-315d-4432-9518-a33eb236445e/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f3529bcddd5ab1a30829c540cde99a10d94215d9f5ceb2e6d39b7b31f5104ada","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}