{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6844,"origem":"stj","sha256_origem":"7acf7d3667b785380a6ef5d3196506898575052fd2b4856126897531f3ed10ac","registro_original":{"id_fonte":"000818769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034698","numero_registro":"202103780554","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL\nMILITAR. PECULATO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME\nPROBATÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE\n1/8. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE\nATENUANTE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Concluindo o Tribunal de origem que \"o delito de peculato ficou\ncomprovado, em relação a ambos os acusados, com todas as suas\nelementares objetivas e subjetivas, nos moldes do art. 303 do CPM\",\nafigura-se inviável reverter tal desfecho quando do julgamento do\nrecurso especial, o que demandaria o reexame do contexto\nfático-probatório, procedimento esse que encontra óbice na Súmula\n7/STJ.\n2. \"A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste\nSodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que\nno julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de\nfundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar\nacerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o\ncumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e\nrever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da\nsituação final do réu e que sejam observados os limites da pena\nestabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias\nfáticas delineadas na sentença e na incoativa\" (AgRg no HC n.\n568.016/SC, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de\n1º/7/2020).\n3. No tocante à aplicação da fração de 1/8 aos crimes tipificados no\nCPM, afirmou o Tribunal local que \"referida tese não foi aventada\nnas razões do recurso de apelação, o que, por si só, afasta a\nalegação de que o acórdão foi omisso\", configurando inovação\nrecursal e atraindo, por consequência, a Súmula 211/STJ.\n4. \"Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, com\nesteio nas particularidades do caso, acerca da inaplicabilidade da\natenuante prevista no art. 72, inciso II, do CPM, para alterar as\nconclusões da origem seria necessário a indevida incursão na seara\nfático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula n.\n7/STJ\" (AgRg no AREsp 815.704/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc1d422aa4fe85e47f2a676cfb5743332f111f0d3bedad3acd220e5554711ee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}