{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68440,"origem":"stj","sha256_origem":"cdae35c7b8ad0efc555eb97a9db5d985f08cab231881d5904f2bb1edfbe213f0","registro_original":{"id_fonte":"000885146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846123","numero_registro":"201902014325","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-25","data_publicacao":"2024-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL.\nBENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. OMISSÃO.\nCABIMENTO DE PORTABILIDADE DURANTE O TRATAMENTO. NECESSIDADE DE\nINCLUSÃO NA TESE FIXADA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nREJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada\ne destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir\nomissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022\ndo CPC de 2015).\n2. Inexiste omissão a ser sanada quando não inserido na tese firmada\ncomo representativa da controvérsia elemento constante da\nfundamentação do julgado que extrapola o cerne da conclusão adotada\nno enunciado, sendo, inclusive, hipótese de exceção à própria\nincidência.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fed4201d-315d-4432-9518-a33eb236445e/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3a7f1de183a46790774e41e9286fcc2f945a72b156656e1cc9d51a8f22f53ad3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}