{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68444,"origem":"stj","sha256_origem":"1b2bc2f7925133889e54ef2111535f5c29d45f976bc3b5fb1cd14109b497d5d7","registro_original":{"id_fonte":"000881720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359575","numero_registro":"202301650944","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS\nFORMAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, só se declara a nulidade de atos\nprocessuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma\ndas partes, o que não se observa no presente caso, como\nexpressamente consignado no acórdão recorrido.\n2. O Tribunal de origem concluiu que os Agravantes foram\nregularmente notificados, bem como apresentaram suas manifestações\npreliminares, oportunidade em que tiveram conhecimento de todo o\nteor da petição inicial, de forma que a modificação do referido\nentendimento demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material\ncognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2d5fa0cbd328f1c24c9d0880d7fb392fdf027de4bdd8b26c4da7167ed49d3d87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}