# Registro público: TRT3 — 00000051220165030112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b486e25b9dfb4f99b4f5cf31fb8e8c84a48f9ce552c64edf4be00daf4d1ceb60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-04
- **Último ato com data válida:** 2017-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684452.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-01-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T04:59:53\.240906895Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-02\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b486e25b9dfb4f99b4f5cf31fb8e8c84a48f9ce552c64edf4be00daf4d1ceb60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010262420105040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005312020155020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005317920135020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00005074920145040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT1 — 00001648620125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738056/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 13750, 13970, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00001742120105010223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
