# Registro público: TJSC — 50122466420198240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684483/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684483.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 859273900062cb1ece8a0a3f860186d2a700e13056afe199273d7031ab049997

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-12
- **Último ato com data válida:** 2020-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tempo de Serviço | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-09T20:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-06-16T01:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-23T01:22:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-23T16:20:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-17T15:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-02-12T01:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-13T15:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-23T09:00:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-19T16:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-18T14:54:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-13T15:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2019-11-12T15:16:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-09T20:37:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-03-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-03-09T18:15:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-03-09T18:15:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-03-09T18:15:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-02-17T15:04:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2019-12-13T15:01:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-12-12T13:20:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2019-12-12T13:20:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2019-11-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-11-18T14:54:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-11-18T12:21:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2019-11-18T12:21:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2019-11-14T17:42:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10354)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-17 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-09 trata do assunto oficial «Tempo de Serviço»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 40035289820148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067839/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TJAM — 00008968320258045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015667/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 00030528120064025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008617/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00012504820064025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982302/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00026782120134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972310/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004006120208190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852391/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003951320128260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808089/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 52007135920218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667724/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 859273900062cb1ece8a0a3f860186d2a700e13056afe199273d7031ab049997
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)