{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6845,"origem":"stj","sha256_origem":"1656490f02dace1437500b7dbb4bb167f19e4f0ff2aaeaf07c7351c3eda1c085","registro_original":{"id_fonte":"000818771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063888","numero_registro":"202200360312","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.\nAFASTAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE USO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO\nFALSO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORPO DE\nDELITO INDIRETO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA.\nSÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que\nse evolua para o mérito.\n2. Esta Corte Superior se orienta no sentido da prescindibilidade de\nlaudo pericial, mormente na impossibilidade de realização da perícia\n(corpo de delito indireto) , como no caso dos autos, em que o\nfalecimento do suposto signatário do documento falsificado tornou\nimpossível a realização da prova direta (art. 167 - CPP). Além\ndisso, afastar a conclusão do acórdão, no sentido da existência de\nprovas suficientes para a condenação, demandaria revolvimento de\nprovas. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n3. Na hipótese, não se verifica ocorrência de prescrição, pois  não\nhouve decurso do prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP)\nentre os marcos interruptivos ? os fatos datam de 28/02/2011, a\ndenúncia foi recebida em 02/08/2018, a sentença condenatória\npublicada em 16/09/2020, datando o acórdão de 22/07/2021.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial, negando-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ecc5bdca414bc532924047bb72d7711b139c2a0ae1c1dfd656051a22960712c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}