# Registro público: TJSE — 00007531220148250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684503/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684503.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e1a5b57a979b7f13397b9b2f4ccd05d72c753d2bbf530480a6e3852492cee08 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 194 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-19 - **Último ato com data válida:** 2019-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-19** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-29** — Petição (TPU 85) > **2019-10-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-04** — Documento (TPU 581) > **2019-09-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-06** — Petição (TPU 85) > **2019-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Exercício arbitrário ou abuso de poder ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-27T10:00:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-08T17:55:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-14T14:33:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-05T08:09:19.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2015-04-07T08:36:43.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2015-03-05T13:22:01.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2014-11-27T12:07:25.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2014-10-02T11:41:17.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2019-10-29T10:38:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-18T10:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T18:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-06T01:11:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-24T15:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-24T15:51:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-24T15:49:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-16T13:33:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-01T09:56:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-16T13:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-23T17:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T09:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T08:46:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-22T01:27:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-11T12:25:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-05T14:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-19T10:19:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-12T21:26:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T13:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T13:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-28T05:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-17T15:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-17T15:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-15T10:32:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-15T10:32:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-12T11:37:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-12T11:37:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-03T22:17:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-04T10:01:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-18T23:04:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-26T13:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-17T10:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684503.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3585) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e1a5b57a979b7f13397b9b2f4ccd05d72c753d2bbf530480a6e3852492cee08.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Exercício arbitrário ou abuso de poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/193` - 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2014-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2014-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2015-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2015-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2015-03-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2015-04-07 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2015-05-05 — Audiência; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2016-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2017-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário ou abuso de poder»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário ou abuso de poder»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/190` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-05 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário ou abuso de poder»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/177` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:34:18\.512000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140819120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7e1a5b57a979b7f13397b9b2f4ccd05d72c753d2bbf530480a6e3852492cee08 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008354320148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: FREI PAULO - [TJGO — 00252515620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289360/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3585 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJPI — 00001865220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES - [TJSE — 00241597520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSE — 00003768420108250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652833/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / POÇO REDONDO - [TJSP — 00028639820048260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA - [TJBA — 00517509120218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 5ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) - [TJBA — 01210909320198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007531220148250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Exercício arbitrário ou abuso de poder”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 194 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7e1a5b57a979b7f13397b9b2f4ccd05d72c753d2bbf530480a6e3852492cee08 - **SHA-256 do comentário:** 02c34ad6bc47b85f73ea77c39740a84d36342091f19ffc0172bf1ced6e21cd5f