# Registro público: TJSC — 50023521020228240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 325464b1ba733a92e318bf4566a638ab00de613e5999e747a8c0a0988b679dd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-12** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-04-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-12** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-19T19:30:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-04-19T19:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-04-12T17:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-12T14:43:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-04-12T14:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-11T20:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-02-23T18:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-23T18:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-25T17:09:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-24T17:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-20T15:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-20T13:31:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-11-16T12:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-11-14T18:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-03T17:07:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-27T01:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-27T17:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-21T13:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-05-06T14:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-04-29T15:41:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-04-19T19:30:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-04-12T17:35:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-12T13:22:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-12T12:47:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-04-12T12:47:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-04-12T12:47:49.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-02-23T18:32:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-23T18:15:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-02-23T18:11:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-24T14:26:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-24T10:30:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2023-01-24T10:30:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-11-11T17:57:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-11T17:23:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-10-03T17:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-03T15:36:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-07-21T15:30:19.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-06-24T16:21:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/325464b1ba733a92e318bf4566a638ab00de613e5999e747a8c0a0988b679dd7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-20 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-12 — de Instrução e Julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-01-20 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-04-12 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-19 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-22T03:07:28\.651000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220429154158
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 325464b1ba733a92e318bf4566a638ab00de613e5999e747a8c0a0988b679dd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50291383220218240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- [TJSC — 50057275820228240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732238/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJSP — 15012188320208260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
- [TJSC — 50023756020218240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / 2ª Vara da Comarca de Capinzal
- [TJSP — 15033014620208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00004394720218260334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MACAUBAL
- [TJAP — 00020066320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPI — 00001487720208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / VARA ÚNICA DE BARRO DURO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50023521020228240007 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Infração de Medida Sanitária Preventiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 325464b1ba733a92e318bf4566a638ab00de613e5999e747a8c0a0988b679dd7
- **SHA-256 do comentário:** be9135b91909c0b1ea4b99cb268f97e331c668abdb92465f5fc6a57016e54d36