{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6846,"origem":"stj","sha256_origem":"94b344cfdc2c3aff3e09de2542b39a7622d6c83d09d743270b86a555b290f92a","registro_original":{"id_fonte":"000818860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165962","numero_registro":"202201727108","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO\nENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que, apesar de não ser ínfima, a quantidade de\nentorpecente encontrada não é expressiva, a evidenciar a\nsuficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas da\nprisão. Com efeito, o Juízo singular não indicou a existência de\nregistros criminais em desfavor do Agravado, tampouco pode ser\ndesconsiderada a situação atual de pandemia decorrente do novo\ncoronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional.\n2. Em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça,\ndeliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora\nnão possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam,\nisoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única\nmedida cautelar adequada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"620648f260fab8bc18353aff27fab31c982dcd9cbf99cc90cee25a899003fbab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}