{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6847,"origem":"stj","sha256_origem":"c02b9e9c2aa92b75d1fe027142e6a5a91999623418776b1319791f5d18a7fd96","registro_original":{"id_fonte":"000818861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747174","numero_registro":"202201707694","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO.\nREVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO\nPREVENTIVA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A\nPENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nAFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a pretensão de\ndesclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei\nn. 11.340/2006 não pode ser apreciada por este Corte Superior de\nJustiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame\naprofundado do conjunto fático-probatório dos autos\" (AgRg no HC\n604.277/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021).\n2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração\ndelitiva, pois, a despeito da pequena quantidade de drogas, ele\nresponde a outro processo pelo crime de tráfico e estava em gozo de\nliberdade provisória concedida por esta Corte (HC 652.846/SP, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ) quando do cometimento do delito. Tal\ncircunstância é apta a justificar a segregação cautelar para\ngarantia da ordem pública.\n3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons\nantecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,\ndesconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros\nrequisitos que autorizem a decretação da medida extrema.\n4. Considerada a real possibilidade de reiteração delitiva, não se\nmostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de\nProcesso Penal.\n5. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o\nAgravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em\nregime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar\na arguida desproporção da prisão cautelar imposta.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61fe5198a957566a0d9c0b81f4ac161ac671f3e9eb9df749aa177e62800e9da3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}