{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68473,"origem":"stj","sha256_origem":"236a22a86735177c034da7e9464b9974f0a78fd48e2fea748f5fc97c62b8cb64","registro_original":{"id_fonte":"000882177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982238","numero_registro":"202200188762","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA\nHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.\nDESNECESSIDADE DE REEXEME NECESSÁRIO.\n1. Conforme afirmado na decisão agravada, a  Primeira Turma, após\nlongos debates, superou entendimento anterior e passou a compreender\nque, embora a sentença homologatória de transação seja efetivamente\nde mérito, não está sujeita ao reexame necessário, em especial\nporque não se pode concluir que ela seja contrária aos interesses\ndaquele que transigiu.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1b755b74b6e8786153e78e81225c70936838e4615202ba5949621a2b38e21268","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}