{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68474,"origem":"stj","sha256_origem":"0844f85859ccd7e18d3e4cc57613d4a2bb4c24bd72509ae103b02522da3704eb","registro_original":{"id_fonte":"000882183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210188","numero_registro":"202202885815","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC. OCORRÊNCIA.\n1. Incorre em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão do\nTribunal de origem que, a despeito dos embargos de declaração\nopostos pela parte, remanesce omisso e contraditório a respeito de\nquestões relevantes para o deslinde da controvérsia.\n2. Agravo interno provido para, conhecendo-se do agravo do art.\n1.042 do CPC, dar provimento ao recurso especial por afronta aos\narts. 489 e 1.022 do CPC, determinando-se novo julgamento do recurso\nintegrativo pela Corte local.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, dar provimento ao\nagravo interno para, conhecendo do Agravo, dar provimento ao Recurso\nEspecial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim\nde que sejam colmatados os vícios integrativos, nos termos da\nreformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.\nMinistros Gurgel de Faria(voto-vista) e Paulo Sérgio Domingues que\nderam parcial provimento ao agravo interno a fim de que, conhecido o\nAgravo e superada a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, seja\nconhecido em parte o recurso especial, no tocante ao argumento de\nofensa aos arts. 47 da Lei n. 4.506/1964 e 299, e § 3º, caput do\nDecreto n. 3.000/1999.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"595a9f1a07c549cdb215a2c8318ec522a01749eaca0ed8cb11987b3abb724c03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}