{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68480,"origem":"stj","sha256_origem":"9e4d20edef88331d85b32834c4c0cecf543ab9205342fe2ebccfbd4618a68e54","registro_original":{"id_fonte":"000882306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052959","numero_registro":"202300438911","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.\nAPROVEITAMENTO. APLICAÇÃO DE REDUTORES DE JUROS E MULTAS. CSLL.\n1. \"É firme a orientação desta Corte segundo a qual a empresa\ncontribuinte, ao aderir ao programa de parcelamento instituído pela\nLei n. 11.941/2009, pode quitar a parcela do débito tributário\nreferente aos juros de mora utilizando os créditos decorrentes de\nprejuízo fiscal, a teor do disposto no art. 1º, § 7º, da apontada\nnorma\" (AgInt no REsp 1.983.319/SP, Rel. Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 19/05/2022).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b8bedd409101024da6e93fa3b7a825d2ce1e5071b91c2acd1b3ddefce8b9b98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}