{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68486,"origem":"stj","sha256_origem":"66f9e54f15fca8293e246f19b1f6db06b3f32aa88633ca5e6f09d9ede90fc155","registro_original":{"id_fonte":"000882314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no PDist no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055362","numero_registro":"202300534460","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS\nRECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO DE DISTINÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO\nDOS AUTOS. MANUTENÇÃO.\n1. A questão jurídica afetada para julgamento sob o rito dos\nrecursos repetitivos, no Tema 1.229 do STJ, consiste em \"definir se\né cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na\nexceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução\nfiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista\nno art. 40 da Lei n. 6.830/1980\".\n2. O contexto fático descrito nos autos justifica o indeferimento do\npleito de distinção e a consequente manutenção da decisão que\ndeterminou a devolução dos autos, de acordo com os  art. 1.040 do\nCPC/2015, pois o Tribunal local decidiu a questão relativa à\nprescrição intercorrente, sob o enfoque do art. 40 da Lei de\nExecuções Fiscais, ao aplicar o precedente firmado no julgamento dos\nTemas 556 a 571 do STJ, consignando que a verba honorária era\nindevida na hipótese, em que se acolheu a exceção de\npré-executividade para extinguir a execução fiscal em razão do\nreconhecimento da prescrição intercorrente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"511b36756ea28bad92f98013135c72c980c3a6d070b15e2f1de6a16fac897067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}