{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68487,"origem":"stj","sha256_origem":"65f1d6c27661bd450ca115a35b9b09f8cb03759351a9d7184ab4404b587d67d4","registro_original":{"id_fonte":"000882315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2551295","numero_registro":"202400162665","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nCONTAMINAÇÃO. INSETICIDA (DDT). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA\nFUNASA. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a\nPrimeira Seção do STJ, \"a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para\nocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde\npública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM)\npassou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em\nrazão do disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e,\ndesde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de\nPessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério\nda Saúde, por força da Portaria n. 1.659/2010\" (AgInt no REsp\n1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).\n2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: \"A\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n3. No caso, a Corte de origem reconheceu a contaminação da parte\nautora pelo uso e manuseio de pesticidas (DDT), ocorrida durante o\nperíodo que exerceu a função de agente de saúde pública, causando\nangústia e pânico em torno da questão, de modo que para revisar esse\nentendimento é necessário o revolvimento do suporte\nfático-probatório do presente feito, o que seria inviável em sede de\nrecurso especial.\n 4. Agravo  interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ee5cfdbc0c896ebc4e755f53cc8f8dc3a562c7cd9690d4625701386af6419a8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}