{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68488,"origem":"stj","sha256_origem":"9d02d2913bec8dd99bc70dce7e365c7fb5afe32cf7ea77442ecdf1c5ff2da96c","registro_original":{"id_fonte":"000882316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258753","numero_registro":"202203799244","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA.\nSOCIEDADE PROFISSIONAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME\nDE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.\nINADEQUAÇÃO.\n1. \"As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo\ndiferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do\nDecreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter\npersonalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais\nhabilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade\npessoal e sem estrutura ou intuito empresarial\" (EREsp 866.286/ES,\nRel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em\n29/09/2010, DJe 20/10/2010).\n2. Hipótese em que a Corte de origem, alinhada com a referida\norientação jurisprudencial, assentou a premissa de que sociedade\nautora presta os serviços contratados de maneira empresarial, uma\nvez que a sua dimensão e organização revelam que o mister\nprofissional não é desempenhado em caráter pessoal, mas de forma\npadronizada, motivo pelo qual a tributação pelo ISS deve ser\nquantificada com base no preço do serviço.\n3. No caso, a alteração do julgado pressupõe reexame de prova, o que\né inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\n4. O recurso especial é via inadequada para examinar alegação de\nnatureza constitucional.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65a131bfd7a44e0cf113d997d9665295e222f1e46e843a35048a0c7ee7aa8161","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}