{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6849,"origem":"stj","sha256_origem":"96098d8c4fbc00ee3e2749e484b19c2fef26be1b6bffcdd98124986ef45eed50","registro_original":{"id_fonte":"000818863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961428","numero_registro":"202102696863","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO  DROGAS  E  POSSE  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO\nPERMITIDO. INGRESSO  FORÇADO  EM  DOMICÍLIO.  AUSÊNCIA  DE FUNDADAS\nRAZÕES.  ILICITUDE  DAS  PROVAS  OBTIDAS.  NULIDADE RECONHECIDA.\nCONDENAÇÃO  ANULADA.  PROVAS  INDEPENDENTES. NOVO  JULGAMENTO  NA\nORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A constatação de indícios da prática tráfico de drogas em via\npública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso\nforçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do\nflagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões\nobjetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele\nmomento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel,\nde modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar\nsem mandado judicial.\n2.  A apreensão de uma porção de cocaína em poder do Réu, ainda que\npudesse indicar que ele estivesse efetivamente realizando o tráfico\nno local, não autoriza, por si só, a conclusão de que mais drogas\nestariam armazenadas, naquele momento, em sua residência, a ponto de\njustificar a relativização da proteção constitucional do domicílio.\n3. As alegações de que o Réu e seus familiares teriam\nvoluntariamente autorizado o ingresso domiciliar foram rechaçadas em\njuízo, não havendo nenhuma documentação formal de referidas\nautorizações, além de se mostrarem inverossímeis as narrativas\nacusatórias acerca deste fato.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"430ad03bd57f4240cfc3b5c4caa4a43b3acfab9516fd7cfea75afd748c7f5214","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}