{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68491,"origem":"stj","sha256_origem":"f3d46628a2fcb4450fb6d22c9a6be4c8e66065624de158856407a805b61d0059","registro_original":{"id_fonte":"000882319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216504","numero_registro":"202203032565","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DE\nDIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.\n1. \"Embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos\nargumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou\ncontestação -, é certo que a peça recursal deve atender à\ndialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões\nde decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível\ndepreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do\nrespectivo ato decisório\" (AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de\n12/3/2024.).\n2. Hipótese em que o fundamento determinante adotado na sentença\npara acolher os embargos de terceiro, referente à ocorrência de\nalienações sucessivas, não foi especificamente impugnado na apelação\nfazendária, que se limitou a argumentar, em caráter genérico, a\npresunção de fraude prevista no art. 185 do CTN.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"25e890a2f82b0ba9b5f5914b174b787c4be278eeb473a716aec89b66a961fae6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}