{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68497,"origem":"stj","sha256_origem":"bfe5878496c9eeec098ad2ff8d3b91c07ca5db3dc536336960476d6e42fdf539","registro_original":{"id_fonte":"000882397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116115","numero_registro":"202304332526","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA\nATIVA - CDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NULIDADE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PACÍFICA\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser\nexigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,\nconforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. No caso dos autos, a parte executada opôs embargos à execução\nfiscal e o órgão julgador a quo concluiu pela nulidade de sua\ninclusão na Certidão de Dívida Ativa porque não teria participado do\nprocedimento administrativo, nem foram comprovados os requisitos do\nart. 135, inc. III, do CTN.\n3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a\ndecidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e\naquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema\n1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial\ndeste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do\nart. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários\nadvocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na\nhipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução\nfiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo\npassivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda\nTurmas.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8881cd5380d6513bf86ab6dafa504b53f7c97ed2414ea952e6474e1932187368","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}