{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":685,"origem":"stj","sha256_origem":"6d74fba46952ae7ea4772d35f45a0635255a05b5b2a6ee01c9a7b11897e3be3b","registro_original":{"id_fonte":"000814406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010556","numero_registro":"202103611794","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. 1. RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. De fato, \"os honorários na reconvenção são independentes daqueles\nfixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e\nda sucumbência desta\" (AgInt no AREsp 1.109.022/SP, Rel. Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe\n2/5/2019).\n2. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados\nimpede o conhecimento do recurso especial no tocante à alegada\ndivergência jurisprudencial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1109022>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1850435>>-MG,\n         <<REsp 614617>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4abd6b2804ffb37e889c07d3d5981fcbd158e1aa4e9c2bc865bd57134a479708","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}