{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68506,"origem":"stj","sha256_origem":"8703586f12484c520d98a0217a5f590f4c1c72f67068aa2676408b5ffa6ba7b8","registro_original":{"id_fonte":"000882409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506657","numero_registro":"202304220449","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA\nFINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos\nautos, concluiu que a parte autora, a par de ter recebido\nauxílio-doença, não preenche os requisitos legalmente exigidos à\nconcessão do benefício acidentário, uma vez que a incapacidade\nlaboral não remanesce após a sua reabilitação profissional para o\nexercício de outra função. Nesse contexto, a alteração das premissas\nadotada pelo Sodalício de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. Nas hipóteses em que o segurado apresenta incapacidade para o\nexercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade\nlaboral para  o exercício de outras funções, faz jus o trabalhador à\nconcessão do benefício de auxílio-doença, até ser reabilitado para\no exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral\nconstatada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0edc9a9eba9d2fba0cd89e09b8b609ca41125f83b0da70bb61647be59b807666","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}