{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68508,"origem":"stj","sha256_origem":"b48791f8be5f35d7d92ae2389beb0a8235a0652bea05d8e5654a6aee955f5771","registro_original":{"id_fonte":"000882411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471930","numero_registro":"202303187222","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL E MONTANTE DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS.\nSÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA\n111/STJ.\n1. O Tribunal de origem afirmou, à luz da análise da documentação\ncarreada aos autos, a ocorrência da prescrição. Assim, a eventual\ndesconstituição das premissas fáticas que subsidiaram o acórdão\ndemandaria inviável dilação probatória, a teor do contido na Súmula\n7/STJ.\n2. Quanto à Súmula 83/STJ, a alegação genérica de que a parte\nagravante teria \"demonstrado entendimento do STJ divergente acerca\ndas matérias deduzidas\" não atende ao princípio da dialeticidade,\npois cabe à parte provar o alegado por meio de precedentes mais\nrecentes, obrigação da qual não se desincumbiu.\n3. Em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do\nvalor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal\nprovidência exigiria novo exame do contexto fático-probatório\nconstante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno conhecido em parte e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d2678370320ec6f80b091458a881a432772636e794d806f628373d29a26de9a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}