# Registro público: STJ — 72771

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-26
- **Publicação:** 2024-08-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68511.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fff41cf3ae0c7883d6c14df7801aec40a218d84f1c15533d3e7bce0d8f6d204f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS
CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015),
realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o
Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao
Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca
examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e
notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência
de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE
n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp
n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe de 3/4/2019.
- **Item 2 (texto oficial):** Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de
fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova
impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de
novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às
questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário,
nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS
CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.
1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015),
realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o
Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao
Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca
examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e
notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência
de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE
n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp
n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe de 3/4/2019.
2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de
fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova
impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de
novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às
questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário,
nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.