{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68512,"origem":"stj","sha256_origem":"83945af13ea41d61ce4f9e52804415c05b53b2457b9900a583a40337dd19cae1","registro_original":{"id_fonte":"000882415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131785","numero_registro":"202400988242","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA\nPOR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE\nRURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO QUALIFICANDO O AUTOR COMO LAVRADOR.\nINÍCIO DE PROVA.\n1. Consoante asseverado na decisão impugnada, no caso, o Tribunal de\norigem deixou de considerar o início de prova documental existente,\nem especial a certidão de casamento acostada nos autos.\n2. Nesses termos, ao que se percebe, o acórdão recorrido destoou da\njurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que\na certidão de casamento, constando a profissão da parte autora como\nlavrador, constitui início de prova material do exercício de\natividade rural.\n3. Nesse contexto, sem adentrar no acervo fático-probatório,\nnecessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim\nde que, adotando a orientação acima delineada, prossiga no\njulgamento da causa e realize nova análise do início de prova\nmaterial, bem como se a prova testemunhal é capaz de ampliar a\neficácia probatória da documentação juntada aos autos, atestando se\nhá o efetivo exercício de atividade rural do recorrente, ora\nagravado, no período equivalente à da carência.\n4. Agravo interno do INSS não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e7a4dc1543eac94663f182962d891469b0249d04fc7525827c496ef6b56c858e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}