{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68516,"origem":"stj","sha256_origem":"72ad1803fac7045a216ab49367534007afaa2b04618f8a077b1f2a56d64c7e4c","registro_original":{"id_fonte":"000882512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144688","numero_registro":"202401768480","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO\nRECURSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA.\n1. Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a\nmajoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora\nagravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, dependeria da\nexistência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas\ninstâncias de origem.\n2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em\ncumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a\nimpugnação do ente federado, não foram fixados honorários de\nsucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4796f4e562fcb5c5f7e8c7eebd9f164808cfea6c99b2addb6c11979ca26e13bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}