{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68521,"origem":"stj","sha256_origem":"2172bd5cbebe524ee3ba98256d53fc269cb5db70eac4330e19795e3c817b2fb5","registro_original":{"id_fonte":"000882533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124879","numero_registro":"202400517046","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.\n1. Segundo\na jurisprudência do STJ, os sucessores do servidor falecido têm\nlegitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de\ncujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.\nPrecedentes.\n2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão\nrecorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de\nconhecimento estampado na sua Súmula 83.\n3. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo\nSérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0d10530311a676cec0a911ce9d72c7b0d07a84293226c51a8c03136af4b64de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}