{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68535,"origem":"stj","sha256_origem":"9e424ac1d11218a1adb93d7320c32c26cfd3902397c5c404a9d4bd9603cec167","registro_original":{"id_fonte":"000882956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131363","numero_registro":"202400672462","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO\nPARA INGRESSO NO CARGO. MATÉRIA DIRIMIDA COM BASE EM RESOLUÇÃO\nNORMATIVA, EDITAL E LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF.\n1. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso\nespecial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a\ntexto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da\nanálise da Resolução Normativa n. 505/2017 do Conselho Federal de\nAdministração, ato normativo que não se enquadra no conceito de\n\"tratado ou lei federal\" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.\n2. Cumpre ainda observar que o exame da matéria, tal como enfrentada\npelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de\nlegislação local, bem como de cláusulas do edital do concurso,\npretensão insuscetível de ser apreciada em especial apelo, conforme\nas Súmulas 5/STJ e 280/STF.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b359e0ff40a1ad93d3d099e0af31716985902d6c6f74f06ea92934a760bac98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}