{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68539,"origem":"stj","sha256_origem":"2fdbaed94c0900d48967282da4bb0dd313d21ae1ef4febc5a6e44749913381b2","registro_original":{"id_fonte":"000882970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1748377","numero_registro":"201801464895","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DO\nPRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR NA DATA DA\nPROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento, fixado em\njulgamento de recursos repetitivos, de que \"a lei em vigor à data da\nsentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a\nfortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição\"\n(REsp 1.144.079/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial,\njulgado em 2/3/2011, DJe de 6/5/2011).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2d96977686435e86d5592ce2050942ee53c37f5ddde898a59a8530bd58240eda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}