# Registro público: TRF5 — 00001263220244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2188f3a9d95cfae1ce0eda1570fc3df27556fea1041af0beb20da1853b64948e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-26
- **Último ato com data válida:** 2024-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-25** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Acidente (Art. 86)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-26T20:43:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-27T09:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-23T15:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-25T13:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-25T13:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-08T12:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-08-12T19:44:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-13T22:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-13T22:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-14T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-14T00:03:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-14T00:03:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-23T15:31:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-07-25T13:16:47.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-08-12T19:45:52.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-13T11:01:33.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-09-14T00:03:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6107)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Acidente (Art. 86) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-13 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-25 trata do assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-14 trata do assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000654220214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584349/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00001919520224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589612/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente
- [TRF2 — 50225019620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706702/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 00000986820234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569097/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50030295120214025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660208/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Petrópolis
- [TRF2 — 20036737620134025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602392/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPB — 00006740620068150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160654/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Única de Pocinhos
- [STJ — 00004358720158260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158970/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 2188f3a9d95cfae1ce0eda1570fc3df27556fea1041af0beb20da1853b64948e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de se recuperar de um acidente e voltar a trabalhar, um segurado percebe que ficou com uma sequela permanente que o obriga a fazer mais esforço para exercer a mesma função. Esse tipo de situação pode gerar direito a um benefício menos conhecido que os demais: o auxílio-acidente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 83f9593bb8e992edb47f96114663c45a93d98e1946dd40d2c732a19b87b35a47
- **SHA-256 do registro documental:** 2188f3a9d95cfae1ce0eda1570fc3df27556fea1041af0beb20da1853b64948e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-acidente%2F)