{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68540,"origem":"stj","sha256_origem":"7aa7c3f3bf0d87b48242eec87f6dd8dbe2df1639b413d11a24d36a51ec2faadd","registro_original":{"id_fonte":"000882971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1681265","numero_registro":"201701585145","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE\nANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em\nações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito\nem rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de\nInfraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de\nnexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além\nda razoabilidade do valor fixado a título de indenização. Reversão\ndo julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"55f3cd37a3d2e8a7f940ab74c7642fab4efe5e31f765e85158bc5ebb0b6c263d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}