# Registro público: STJ — 1927331

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-26
- **Publicação:** 2024-09-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68541.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ae0037bf7f49a578afe1a08c25709b65489e8e068caace3f3b2f30c94a6ebd9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS
PARTES NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é
despicienda a homologação judicial do acordo extrajudicial, mediante
o qual as partes ajustam os termos da desapropriação.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS
PARTES NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é
despicienda a homologação judicial do acordo extrajudicial, mediante
o qual as partes ajustam os termos da desapropriação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.