{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68542,"origem":"stj","sha256_origem":"76450cb1843fb0f8e586e8b47e6dbbd9d92f80190bb0c7e5e5eb972e00b91f5c","registro_original":{"id_fonte":"000882973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1609432","numero_registro":"201601667442","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\nRECONHECIDA NA ORIGEM. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. PERDA DE OBJETO DO\nRECURSO ESPECIAL E, ASSIM, DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento\nao recurso especial da União, mantendo a prescrição da pretensão\npunitiva por improbidade administrativa formulada contra a parte\ndemandada, à exceção da pretensão de ressarcimento dos danos.\n2. O superveniente falecimento da parte ré implica perda do objeto\ndo recurso especial e, assim, do correlato agravo interno,\ninterposto na expectativa de ver afastada a prescrição da pretensão\nde apenamento por ato de improbidade administrativa.\n3. Agravo interno prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\njulgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d63df77a3240a570b6e8164b2166a1bc09e4a0ac87bf85ebe28ea06963f93afc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}