{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68550,"origem":"stj","sha256_origem":"48eadecfb49d50fff3263eaf1f94195c550b6d5525545cc7841eabfcef733e69","registro_original":{"id_fonte":"000882987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208233","numero_registro":"202202860618","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MATRIZ E FILIAIS. ALEGADA\nAUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO\nVERIFICADA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO INTEPRETATIVO PREJUDICADO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, (STJ) firmada no julgamento do Recurso Especial\n1.355.812/RS, pelo rito de recursos repetitivos (Tema 614),\nentende-se admissível a penhora de bens da matriz por dívida da\nfilial e vice-versa, porquanto elas constituem uma única pessoa\njurídica e possuem um único patrimônio.\n2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas provas\ndos autos, concluiu estarem presentes os requisitos necessários à\nautorização da medida constritiva. A inversão do julgado, de modo a\nacolher a tese recursal, demandaria necessariamente o revolvimento\ndos fatos e das provas dos autos, o que é inviável na instância\nespecial ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3.  O mesmo óbice à admissão do recurso especial pela alínea a do\npermissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1a9bbb2dea38b6b81517b4d70a7bbecc8266a19b27ec163b2bd7620795a98aff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}