# Registro público: STJ — 00000283720154036138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83649bf9b3437b21fa0a9bf3a8656f0a5b0cb47720e23906f8856ef046e74b6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-31
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-16T08:00:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-16T08:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-27T17:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-11-08T15:10:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-11-28T14:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-03-11T14:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-11T15:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-22T10:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-04-11T19:18:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-06T16:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2024-05-16T09:56:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-16T10:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-16T10:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-13T13:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-13T14:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-04T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-10-30T13:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-30T15:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-31T18:13:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-09T05:20:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-29T05:29:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-21T14:40:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-22T05:43:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-02T12:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-18T05:08:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-17T05:16:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-15T19:10:03.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-08-19T05:00:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-05T05:24:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-13T17:32:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-14T05:28:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-13T00:40:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-07T15:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-07T15:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-27T16:53:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-08T15:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-08T18:55:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-28T14:32:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-28T15:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-28T18:59:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685530.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83649bf9b3437b21fa0a9bf3a8656f0a5b0cb47720e23906f8856ef046e74b6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-08 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-08 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-07 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:38:26\.991314881Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 83649bf9b3437b21fa0a9bf3a8656f0a5b0cb47720e23906f8856ef046e74b6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000283720154036138 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83649bf9b3437b21fa0a9bf3a8656f0a5b0cb47720e23906f8856ef046e74b6f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83649bf9b3437b21fa0a9bf3a8656f0a5b0cb47720e23906f8856ef046e74b6f
- **SHA-256 do comentário:** ce7f6d61f7c6fe69bd09bc6e35623c8b233156b15707d13d49716900d79af2d7