# Registro público: TJCE — 30005921420228060055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685590/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685590.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d620761b18f200e37eeff865143b2ff3d4dd6949ac130a75727b2c9be44e5a30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-27
- **Último ato com data válida:** 2024-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-05-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-03T10:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2024-02-06T12:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-01T13:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-21T22:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-27T09:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-13T00:49:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-14T17:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-16T06:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-12-27T09:16:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-29T03:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-06T00:27:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-13T00:24:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-15T14:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-10T17:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-14T17:36:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-06T00:27:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-04T15:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-31T15:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-15T14:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-10T17:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-14T17:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-21T08:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-02-09T16:33:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-11-15T11:32:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-21T08:49:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-20T18:59:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-08-14T17:37:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-05-10T17:38:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-11-16T09:22:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-02-09T16:31:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-01-19T10:44:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-16T09:21:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-02-08T16:23:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d620761b18f200e37eeff865143b2ff3d4dd6949ac130a75727b2c9be44e5a30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-05-21 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:18\.216313946Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221227000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d620761b18f200e37eeff865143b2ff3d4dd6949ac130a75727b2c9be44e5a30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30005921420228060055 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d620761b18f200e37eeff865143b2ff3d4dd6949ac130a75727b2c9be44e5a30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d620761b18f200e37eeff865143b2ff3d4dd6949ac130a75727b2c9be44e5a30
- **SHA-256 do comentário:** a0a286fa52aacc14db6acc1d3be5f14974c5c85eaac05ac763c069af7f52108a