{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68563,"origem":"stj","sha256_origem":"841b456e7af6615f207639630e0a329976deb2fd200676a74f3e6da3e5670b5e","registro_original":{"id_fonte":"000883114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1764459","numero_registro":"201802275553","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE\nVALORES REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS\nCOLETIVO. INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE.\nNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO TEMA N.\n1.146/STJ.\nI - Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção\nsobre a controvérsia acerca da caracterização do interesse de agir\nno ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à\nimpetração de mandado de segurança coletivo ainda em curso.\nII - Noticiado o trânsito em julgado superveniente do mandamus, em\nsede de questão de ordem, aquele colegiado determinou a desafetação\ndo tema de modo a permitir o ajuizamento de uma nova ação de\ncobrança, dentro do lustro prescricional.\nIII - Reafirmou-se, na oportunidade, a orientação jurisprudencial\ndesta Corte segundo a qual, para ajuizar a ação de cobrança das\nparcelas anteriores à impetração, é necessário o trânsito em julgado\nmaterial do writ coletivo.\nIV - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso\nespecial dos servidores.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Benedito Gonçalves, por maioria, vencido o Sr. Ministro\nRelator, dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena\nCosta, que lavrará o acórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COBRANÇA DOS\nVALORES PRETÉRITOS - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1391654>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1809880>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1886856>>-SP, <<REsp 1836423>>-SP,\n         {{AREsp 2597409}}-SP, {{REsp 1795146}}-SP\n(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS\nPRETÉRITAS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO -\nFLUÊNCIA DO PRAZO PELA METADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1973809>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1929280>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"78d998341744c4c230918cda81b51c1ef17898c020f493d5c9b4e3a292f19c8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}