{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68568,"origem":"stj","sha256_origem":"cf574bc03cfc1b17f67c418565a0b5dbe8dbfbe284be6e2318bb030edb4ad307","registro_original":{"id_fonte":"000883216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2650663","numero_registro":"202401895685","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.\nREALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, COM O TEMA\n1.255/STF. NECESSIDADE.\n1. Agravo interno desafiando decisão de indeferimento de pedido de\ndistinção, fundado no art. 1.037,§ 13, II, do CPC.\n2. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de fixação\ndos honorários advocatícios por equidade em ação na qual se pleiteia\no fornecimento de medicamento, em que o bem jurídico tutelado seria\na vida, que possui valor inestimável.\n3. Havendo a adequação da questão em debate com o tema de\nrepercussão geral mencionado alhures, de rigor o cumprimento do\njuízo de adequação, pelo Sodalício de origem, do juízo de\nconformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"abcc77422bea142e55709a205ea91d92bb557662909861d827f1e1c40cbcb563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}