{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68569,"origem":"stj","sha256_origem":"215425fc49c0be02522bef8be80d21fea83a0f500a4d77166b37db6483cd4bf7","registro_original":{"id_fonte":"000883217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109367","numero_registro":"202201093287","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TERMO\nDE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO\nTRIBUNAL A QUO ANCORADO NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\nNO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5\nE 7/STJ.\n1. Não ficou configurada a ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC, dada a\ncircunstância de que aplicou a legislação que entendeu adequada para\ndisciplinar a verba advocatícia sucumbencial, devendo ser\nrejeitada, pois, a alegação de nulidade. De fato, \"Não há falar em\ndecisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de\npedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza\na tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto,\naplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes\nnão a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de\noitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos,\nnão podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação\" (REsp\nn. 1.755.266/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 18/10/2018, DJe de 20/11/2018).\n2. Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Corte de\nJustiça, para fins de arbitramento da verba sucumbencial, \"deve ser\nsopesada pelo julgador a real possibilidade de uma parte ou outra\nter-se sagrado vencedora na demanda, a fim de atribuir àquela\npotencialmente derrotada a obrigação de pagar pelos ônus\nsucumbenciais, notadamente os honorários advocatícios\" (AgInt na Pet\nn. 10.499/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira\nSeção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024).\n3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à\nimpossibilidade de reconhecimento da sucumbência demandaria,\nnecessariamente, novo exame das cláusulas contratuais, bem como do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas\nem recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e\n7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"99468bb8596b3498221856fc7fcc7e3cdb7f8668feb0078f014ba1cccdfbb37d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}