{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68573,"origem":"stj","sha256_origem":"22c97e5660fd2dea1126611b1cab00657130ba85febe0e0355b94cae3490e1a3","registro_original":{"id_fonte":"000883363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1528200","numero_registro":"201500879022","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NÃO APLICAÇÃO DA\nTOTALIDADE DAS VERBAS NAS DESPESAS A QUE ESTÃO DIRIGIDAS, SENÃO EM\nOUTRAS DESPESAS PÚBLICAS, INCLUSIVE LIGADAS À EDUCAÇÃO. ART. 11 DA\nLEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO CONFIGURADO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial,\nrequalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado\npelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia\nafronta ao enunciado 7 da Súmula do STJ.\n2. Não caracteriza ato ímprobo o atraso na prestação de contas ou\nmesmo a não aplicação da totalidade das verbas repassadas pelo Fundo\nNacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às despesas a que\nestão destinadas, aplicando-se parte delas em despesas outras\nligadas à educação, não existindo intenção maliciosa por parte do\nadministrador.\n3. A exegese das normas da Lei 8.429/1992, notadamente do seu art.\n11, tendo em conta as severas sanções previstas na lei, há de ser\nparcimoniosa, evitando- se corrigir irregularidades ou ilegalidades\nnão tonalizadas pela má-fé do administrador público com a força das\npenas previstas para as improbidades.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do\nSr. Minsitro Benedito Gonçalves, por unanimidade, negar provimento\ndo agravo interno do FNDE, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1913638>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1108),\n         <<REsp 1130198>>-RR\n   STF - [[ARE 843989]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199)\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATRASO NA TOMADA DE CONTAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1767529>>-TO, <<REsp 1811238>>-GO\n(SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS)\n   STJ - <<REsp 1703721>>-MS, <<AgInt no AREsp 557471>>-GO\n(VOTO VISTA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992\n- DOLO GENÉRICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1459717>>-AL, {{REsp 1993062}}-CE,\n         {{REsp 2153063}}-MA, {{REsp 1970375}}-MA,\n         {{AREsp 2020966}}-SP,\n         {{AgInt nos EDcl no REsp 2003852}}-BA,\n         {{AgInt no AREsp 2336912}}-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"15f13d99b79451e0363903ac82116612007301b4c40330f68c284e25ea552b66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}