{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6858,"origem":"stj","sha256_origem":"034cf03697bb1b8cc182f3aa7cccdc4bee71b9ad4715d365d9196e4b3e8a5626","registro_original":{"id_fonte":"000818872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973713","numero_registro":"202103040121","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.\nFLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO\nINVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS\nFRUTOS DA ÁRVORE  ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\nfundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\nasilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\nconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\ndesastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\n 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema\n280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial\napenas se revela legítimo \u0013 a qualquer hora do dia, inclusive\ndurante o período noturno \u0013 quando amparado em fundadas razões,\ndevidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que\nindiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante\ndelito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.\n 3. Soa inverossímil a versão policial, ao narrar que o corréu, após\nser abordado, haveria confessado ter mais drogas escondidas em casa\ne levado os policiais voluntariamente até lá. Pelas circunstâncias\nem que ocorreram os fatos ? quantidade de policiais, armados etc. ?,\nnão se mostra verossímil a justificativa policial para o ingresso\nem domicílio.\n 4. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação\n(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova\nderivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão de drogas -, pois\nevidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a\ninvasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das\nreferidas substâncias.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011 INC:00056"],"jurisprudencia_citada":"((INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - LEGITIMIDADE -\nFUNDADAS RAZÕES  - FLAGRANTE DELITO))\n   STJ - {{RE 603616}}-RO,\n         <<REsp 1574681>>-RS\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n((DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL - MONITORAÇÃO DA ATIVIDADE\nPOLICIAL))\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[ADPF  635 MC-ED]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b10383006c8f986f98b7706adee34ab6b245ca7b95ed22306d28164f4b93f517","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}