{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68581,"origem":"stj","sha256_origem":"da556037bf840617fa582543a2b6b951f1ce3626871ee27486f6af07c20ffdf7","registro_original":{"id_fonte":"000883431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002452","numero_registro":"202103280855","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. DECADÊNCIA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), \"incide o prazo\ndecadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao\ndireito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis\nquando decorram efeitos favoráveis aos destinatários\" (AgInt no\nAgInt no REsp 1.499.332/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021).\n2. Destaca-se o entendimento do STJ de que, \"em se tratando de atos\nde que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles\ndecorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a\nentrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de\nvantagem considerada irregular pela Administração, o prazo\ndecadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do\nprimeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei\n9.784/1999\" (REsp 1.758.047/ES, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"92e0883156157607702e420b0a09b293a07adbd1c12d13e2aedab8b55165e61f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}