{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68589,"origem":"stj","sha256_origem":"905c21728b8e85ee4a793d597611d9d653ddde942b6c7c976f96abbd8fa3f91d","registro_original":{"id_fonte":"000883468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150538","numero_registro":"202201789070","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO\nDE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Deve ser afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022, I e II, do\nCódigo de Processo Civil (CPC) porque todas as questões necessárias\nao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas\nsuficientemente no acórdão recorrido, integrado pelos embargos\ndeclaratórios, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.\nRessalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso,\nnão implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.\n2. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na\ninterpretação dos arts. 40 da Constituição Federal, 3º, 6º, 6º-A e\n7º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º e 6º da Emenda\nConstitucional 47/2005. Dessa forma, é forçoso reconhecer que,\npossuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente\nconstitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso\nespecial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal\nFederal (STF), prevista no art. 102 da Constituição Federal.\n3. Verifica-se que a pretensão da parte agravante não merece\nprosperar uma vez que afastar a conclusão do acórdão recorrido de\nque \"as situações são individuais. Para deliberação sobre eventual\ncaracterização de decadência, como as situações não são exatamente\niguais, há necessidade, dentre outras coisas, de ponderação sobre a\ndata de início do benefício, a data do início dos pagamentos, a data\nda remessa do ato ao Tribunal de Contas, da data da eventual\nhomologação pelo Tribunal de Contas, e bem assim sobre o\nprocedimento adotado pela Administração. Mais do que isso, a\ninvocação de necessidade de observância do princípio da segurança\njurídica, além das variáveis já referidas, pode passar, também, pela\nanálise das circunstâncias pessoais do(a) beneficiário(a)\",\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6bcd49e398246174c96954f606cff17631e7a37864c596d16c9020085d8b4732","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}