{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6859,"origem":"stj","sha256_origem":"7719d9ec464600c31469b014431f2ad10d736f694752a0e779358b5d79b41f7c","registro_original":{"id_fonte":"000818873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1931279","numero_registro":"202102261234","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nOCORRÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA\nA PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO EMBARGANTE.\n 1. Uma vez estabelecida a pena-base em 2 anos de reclusão, afastado\no aumento pela continuidade delitiva, que não pode ser considerado\npara efeitos de contagem do prazo prescricional, nos termos da\norientação desta Corte, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme\nart. 109, V, do Código Penal.\n 2. No caso, a sentença condenatória foi proferida em 16/9/2015 e o\nacórdão que a confirmou - que também interrompe o curso do prazo\nprescricional, consoante entendimento do STF e do STJ - somente foi\nexarado em 16/10/2020. Logo, entre a sentença e o acórdão foi\nultrapassado o prazo de 4 anos.\n 3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a incidência da\nprescrição da pretensão punitiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração para reconhecer a incidência da\nprescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"706845b3d9d207a70014578821d5877f51af0a03b28fee8fb4a22154fd6c0d9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}