# Registro público: TJCE — 00328196720118060064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685949.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb16f8b0aaa22ce605de61a66197c9f79248b6c0e6a9225442ec0d4fc251eb25 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 163 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-28 - **Último ato com data válida:** 2025-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-12** — Documento (TPU 581) > **2025-02-12** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-12** — Petição (TPU 85) > **2025-01-21** — Documento (TPU 581) > **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-16** — Documento (TPU 581) > **2024-09-16** — Documento (TPU 581) > **2024-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-12T13:09:30.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-02-25T13:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-19T10:10:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-08T15:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-20T11:02:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-07-14T15:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-17T08:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-23T09:46:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-08-19T12:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-10-26T18:18:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-11T23:15:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-05-13T05:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-12T10:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-03-30T11:37:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-24T12:42:39.000Z — Juntada (TPU 67) - 2011-04-28T08:35:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-02-26T10:01:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-09-09T13:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-22T09:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-29T08:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-05T13:40:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-09-12T13:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-26T15:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-01-17T08:46:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-07-10T10:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-27T12:10:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-14T15:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-24T14:35:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-23T09:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-09-13T13:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-08-27T15:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-02-12T11:30:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-04-28T11:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-04-28T12:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-04-09T09:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-17T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-17T10:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-05T11:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-09T10:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685949.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb16f8b0aaa22ce605de61a66197c9f79248b6c0e6a9225442ec0d4fc251eb25.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-04-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2024-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2024-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2024-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2024-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2024-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2024-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2024-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2024-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2025-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2025-02-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-02-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2025-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/114` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:17:18\.941638939Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110428000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb16f8b0aaa22ce605de61a66197c9f79248b6c0e6a9225442ec0d4fc251eb25 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002787620194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJMG — 06481754720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213776/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6045 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Terceira Vice-Presidência - [TJMT — 00004392620148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR - [TRF6 — 00002779120194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002772420194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00186217820038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TRF1 — 00003064420194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 01ª Governador Valadares - [TRF1 — 00003061120194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Vara Única de Ituiutaba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** cb16f8b0aaa22ce605de61a66197c9f79248b6c0e6a9225442ec0d4fc251eb25 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00328196720118060064 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 163 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cb16f8b0aaa22ce605de61a66197c9f79248b6c0e6a9225442ec0d4fc251eb25 - **SHA-256 do comentário:** fd2c928b5ddc0c6480e7bd544f3e5b52579027922b991c38f15640e96006e6fa