{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6861,"origem":"stj","sha256_origem":"5590ee02d57a699c9ecc9f71cae6259d31360303975bc72f8e9df4d51955b626","registro_original":{"id_fonte":"000818921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163174","numero_registro":"202200986605","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS\nCIRCUNSTANCIADOS.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nEXCESSO DE PRAZO E DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada diante da mecânica\ndelitiva empregada, reveladora da periculosidade do réu, consistente\nna prática, em tese, de crimes de roubo contra vítimas diferentes,\nem concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego\nde arma de fogo. Além disso, esclareceram as instâncias de origem\nque os agentes \"abordaram algumas das vítimas em suas residências,\ndurante o período noturno, utilizando arma de fogo, inclusive tendo\nadentrado em uma das casas e exigido dos moradores a entrega de\naparelhos celulares e carteiras\" (e-STJ fl. 90).\n3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade.\n4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, ainda, possuir\no recorrente condenação pretérita pelo crime de tráfico de drogas,\nevidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se\nnecessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem\npública.\n5. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes).\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n7. \"Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade\ndo suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.\nIsso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para\no juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de\ncerteza, próprio da sentença condenatória\" (STF, Segunda Turma, RHC\nn. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).\n8. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios\nsuficientes de autoria, em especial provas testemunhais e a\napreensão do veículo subtraído na residência dos acusados. Para\ndesconstituir tal entendimento seria necessário extenso revolvimento\ndo acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos\nlimites cognitivos da via mandamental.\n9. Por fim, as teses de excesso de prazo e do desrespeito ao\ndisposto no art. 226 do Código de Processo Penal, não foram\ndebatidas pelo Tribunal de origem, o que impediu sua análise por\nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.\nPrecedentes.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cfcd142099475cddeb78b09640998b3c75d6bbc9b63067b6e4c4c092925f70c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}