{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68615,"origem":"stj","sha256_origem":"50f4d84c47fb0a3842221d46ab22bae68e962c211083d97cee579d6433d0a95e","registro_original":{"id_fonte":"000884122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2531357","numero_registro":"202304451934","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA\nESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\nESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL.\nILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REGRA DA UNICIDADE SINDICAL.\nDECLARAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILID ADE.\nRECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ESTADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\nPRECLUSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA\nLEGÍTIMA E IGUALDADE MATERIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.\nPRECEDENTE EM CASO IDÊNTICO.\n1. Caso em que o agravante se insurge contra decisão que deu\nprovimento ao recurso especial, para afastar a ilegitimidade ativa\nda parte exequente fundada apenas nas regras celetistas da unicidade\ne especificidade sindicais, ou na ausência do seu nome na listagem\ninicial ou na liquidação coletiva, determinando, por conseguinte, o\nprosseguimento do cumprimento de sentença na instância de origem.\nPrecedente recente no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no\nAgInt no AREsp n. 2.464.784-MA, Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro\nSilva Santos, DJe: 14/8/2024.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"45bc1314f56aaa2da7fbd58e3a3a32c8391e688474d6de89ff73c7e226e3c376","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}