# Registro público: TRF5 — 05000331020214059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686176/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686176.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea59079c120b605e49a656b293e990094e4ade3a21d76f1e5bf32fb13bca10bf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-09 - **Último ato com data válida:** 2021-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-03** — Segurança (TPU 446) > **2021-05-26** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-05-11** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Restabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-09T17:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-06-03T13:29:57.000Z — Segurança (TPU 446) - 2021-04-09T20:20:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-11T11:18:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-05-26T11:25:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-07-14T04:49:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-03 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-05-11 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-05-26 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000027620234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654285/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05003168720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161566/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - [TRF2 — 50973361220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707398/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05000213020204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344684/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50973361220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703516/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50566662920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677941/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF1 — 00002415720164013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142541/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 01ª Sete Lagoas - [TJMT — 00003401120128110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135473/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** ea59079c120b605e49a656b293e990094e4ade3a21d76f1e5bf32fb13bca10bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)